09.04.2020 Artigo

Crise Econômica e as Medidas Tributárias de Contenção

Crise Econômica e as Medidas Tributárias de Contenção

União, Estados e Municípios passaram a implementar medidas tributárias emergenciais buscando minimizar o impacto econômico e a mitigar o potencial de extinção de postos de trabalho

Passadas algumas semanas de paralisação de boa parte da atividade econômica por conta da pandemia da COVID-19, trabalhadores, empresários e governos (federal, estaduais e municipais) buscam aferir o tamanho do impacto econômico e fiscal em suas contas. Como se não bastasse, em razão do alto potencial de contágio da doença e visando dar tempo para que o sistema de saúde esteja mais estruturado para enfrentá-la, medidas de isolamento ou mitigação do convívio social tendem a perdurar por período ainda incerto, o que traz maior dificuldade no mapeamento de um cenário estático e no desenho de um plano de retomada e recuperação.

Bastaram poucos dias de paralisação para o já estressado cabo de guerra da tributação atingir seu limite tensional, dando sinais de rompimento na relação entre tributantes e tributados, que perderam total ou parcialmente a capacidade de contribuir com o comprometido caixa governamental (ex vi da longa crise econômica antecedente e dos anos de gastança ineficiente e desenfreada pela máquina estatal).

Diante deste desafio sem precedentes na história moderna, em paralelo às ações sociais e sanitárias, União, Estados e Municípios passaram a implementar medidas tributárias emergenciais buscando minimizar o impacto econômico e a mitigar o potencial de extinção de postos de trabalho.

Dentre as providências adotadas, podemos listar: prorrogação de prazos de vencimento de tributos e de entrega de obrigações acessórias; redução pontual de tributos, especialmente sobre operações com produtos destinados ao combate e prevenção à Covid-19; suspensão de atos de cobrança (divida ativa, CADIN, SERASA, etc.); postergação do vencimentos das certidões de regularidade fiscal, dentre outras.

Até o início do mês de abril, entraram em vigor mais de 90 (noventa) atos normativos (entre leis, decretos, instruções normativas, portarias) pelas 3 (três) esferas de Governo, e há outros tantos em processo de edição e votação, muitos, inclusive, vindo de apelos e sugestões de entidades privadas.[1]

A título exemplificativo, seguem alguns dos principais atos no âmbito federal:

· Medida Provisória nº 932/2020, que reduz em 50% as alíquotas das contribuições destinadas aos Terceiros, por 3 meses;
 
· Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico e, também, do PIS e da COFINS;
 
· Resolução CGSN 154/2020 que prorrogou o prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional;
 
· Instrução Normativa nº 1932/2020, que prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para entrega da DCTF e da EFD-Contribuições;
 
· Instrução Normativa nº 1930/2020, que prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
 
· Portaria nº 543/2020 que suspendeu, até 29/05/2020, a emissão de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos.

Já no âmbito Estadual, cita-se o exemplo do Governo do Rio de Janeiro que, apesar da fragilizada situação financeira, editou as seguintes normas:

· Decreto nº 46.982/2020 que prorrogou, por 60 (sessenta) dias o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários;
 
· Resolução PGE nº 4.527/2020 que estendeu o prazo de validade das certidões de regularidade;
 
· Resolução PGE nº 4.532/2020 que suspendeu, por 60 (sessenta) dias o ajuizamento de ações de execução fiscal;
 
· Resolução SEFAZ nº 136/2020 que postergou para 30/04/2020 a entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019, e;
 
· Lei nº 8.766/2020 autorizou o Poder Executivo a suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicação pelos consumidores afetados diretamente pela Covid-19.

outros Estados também publicaram normas de abrangência similar, tais como São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia, dentre outros (inclusive Distrito Federal). Há casos também como o de Santa Catarina, que apesar de não tratar a questão de forma tão abrangente, prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS dos meses de março, abril e maio.

Na esfera municipal, destaca-se o exemplo de São Paulo, município mais atingido pela pandemia até o momento, que publicou o Decreto nº 59.326/2020, prorrogando o prazo de validade de certidões e suspendendo o protesto de débitos, dentre outras medidas pontuais. Em sentido semelhante verificam-se iniciativas dos Municípios de Belo Horizonte, Campo Grande, Florianópolis, Maceió, Manaus, Natal, Porto Velho, Recife, Teresina, além de outros.

Em razão da quantidade de normas tributárias e das suas especificidades, cita-se no presente texto apenas um apanhado das medidas de maior abrangência, seja em caráter informativo, seja em caráter de contribuição, para que governos em todas as esferas, de forma voluntária ou por pressão popular, possam adotar iniciativas similares visando a preservação de empresas e manutenção de postos de trabalho.

O desafio que se projeta para o País, que começava a dar sinais de recuperação, é gigantesco. Naturalmente, a preservação de vidas humanas é tema indiscutível. Mas a preservação da economia, com medidas urgentes de alívio as empresas e manutenção de postos de trabalho deve, da mesma forma, estar na pauta de prioridade emergenciais dos governantes.

E, assim que a crise der sinais de enfraquecimento, será vital o esforço conjunto de todos os Poderes, esferas e da sociedade civil para que a agenda de reformas estruturais volte compor a pauta emergencial para a retomada e progresso do Brasil. É o que se espera.

*Visando facilitar o acompanhamento e busca das alterações normativas tributárias relacionadas a crise da COVID-19, o escritório Gasparino, Sachet, Barros e Marchiori Advogados criou o informativo Medidas Tributárias Emergenciais, que vem sendo atualizado periodicamente (de forma voluntária e sem cunho econômico).

Atualizações disponíveis em www.gasparino.adv.br

[1] Nesse ponto, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo endereçou duas cartas, uma para o Ministério da Economia e outra para o Banco Central cobrando agilidade desses órgãos e listando 14 reinvindicações.

Autores:

Mário Marchiori e Amira Mohamad Hajar

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